A Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região concedeu liminar em mandado de segurança suspendendo ordem de liquidação dos pedidos de ação iniciada sob a égide da norma anterior.

Entenda o caso

A Lei nº 13.467/17, conhecida como Reforma Trabalhista, trouxe substancial modificação nos requisitos da petição inicial, passando a exigir pedido “certo, determinado e com indicação de seu valor”, sob pena de julgamento sem resolução de mérito quando tal exigência não for atendida.

No caso analisado, a reclamação trabalhista foi ajuizada em 09/11/17, mas a 42ª Vara do Trabalho de São Paulo aplicou a alteração legislativa para determinar, no exíguo prazo de cinco dias, a indicação do valor dos pedidos formulados, sob pena de extinção do processo.

Entretanto, segundo o relator do mandado de segurança, Desembargador Orlando Apuene Bertão, “a redação atual do dispositivo legal em apreço, dada pela lei 13.467/2017, entrou em vigor no dia 11/11/2017”, o que atrai a aplicação do art. 14 do CPC, segundo o qual “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”.

Débora Kastucia, do escritório Crivelli Advogados e responsável pelo caso, disse que a decisão do TRT é inédita e traz um precedente importante, tendo em vista que a juíza não poderia exigir requisitos inexistentes no momento em que a ação foi distribuída.

De acordo com a advogada, o marco para identificar a lei incidente deve ser o do ajuizamento do litígio, pelo que não seria possível aplicar regras processuais supervenientes mais gravosas.  “A determinação era ilegal e violava diversos preceitos do nosso ordenamento jurídico. [...] Atuamos de forma combativa e na defesa dos interesses do nosso cliente, que seria prejudicado se ela não fosse cassada. A Justiça foi feita!” explica.