A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou, nesta segunda feira, 21/09, o Dissidio Coletivo de Greve proposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

A relatora, Ministra Kátia Arruda, chamou a atenção para a importância histórica do julgamento, já que seria a primeira vez que o Tribunal julga o caso de uma empresa que retirou quase todas as cláusulas que garantiam os direitos dos trabalhadores e salientou que jamais tinha presenciado, quando das tentativas de solução consensual, uma postura empresarial tão inflexível em relação à negociação.

Ao longo do processo de negociação coletiva os Correios afirmaram que só iriam manter aqueles direitos que estavam previstos na Constituição da República e nove cláusulas da norma coletiva anterior.

A proposta de voto da relatora foi do sentido de não reconhecer a abusividade da greve; determinar o pagamento regular dos dias de paralisação; manter cláusulas meramente sociais (sem qualquer impacto econômico); manter as cláusulas socioeconômicas com caráter de historicidade (que estejam no mínimo por 10 anos em acordos, convenções coletivas e sentenças normativas); e conceder reajuste, na realidade correção monetária, de 2,6% retroativo a 01/08/2020.

Da leitura do voto também ficou claro que a alegação de penúria financeira alegada pela empresa, como justificativa da retirada das cláusulas coletivas, não deve prosperar uma vez que foi constatado que os Correios tiveram lucros consecutivos nos últimos três anos, principalmente com o grande aumento de vendas on line, que foram impulsionados nesse momento de pandemia.

Segundo a Ministra Relatora se buscou chegar a uma solução consensual, no entanto “não houve, da parte dos Correios, o equilíbrio e a razoabilidade típicos de um processo de negociação”. Registrou, ainda, que: “o fato é que a ECT negou-se peremptoriamente em apresentar qualquer avanço no sentido de atender, ao menos parcialmente, as reivindicações da categoria. Houve uma patente conduta negativista para negociar como eu, com quase 30 anos de experiência na Justiça do Trabalho, jamais tinha vivenciado”. E complementou: “digo e repito: não há qualquer antecedente na história da ECT à atual postura avessa à negociação que foi demonstrada pela empresa, assim como não há qualquer demonstração de prejuízo para o ano seguinte fora mera alegação da empresa”. Ainda lembrou que vivemos um momento social de medo e que é preciso solidariedade, e não arrogância.

O Ministro Ives Gandra abriu divergência, insistiu na abusividade da greve, registrou que a reforma trabalhista acabou com a ultratividade e historicidade das cláusulas e propôs voto no sentido de acatar o pedido reconvencional e manter apenas as cláusulas meramente sociais, que a ECT reconhece que não tem impacto financeiro.

Posta a divergência, votos colhidos e a maioria formou o convencimento de não declarar a abusividade da greve (vencidos os Ministros Ives Gandra, Dora Maria da Costa e Aloysio Correa da Veiga); determinar a compensação de metade dos dias de paralisação e o desconto da outra metade (vencida a Ministra Kátia Arruda e os os Ministros Maurício Godinho Delgado e Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, que indicavam o parcelamento em três vezes dos dias descontados); manter apenas as 20 cláusulas sociais (vencida ao Ministra Kátia Arruda, Maurício Godinho Delgado e Luiz Philippe Vieira de Mello Filho). À unanimidade, decidiu-se pela aplicação de correção monetária aos salários no percentual de 2,6% e o retorno ao trabalho a partir de 22/9/2020, sob pena de multa diária de 100 mil reais por dia.

O acórdão ainda será publicado, mas a decisão de retorno ao trabalho já tem validade de imediato.

Da decisão proferida pela Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho (composta quando do julgamento por 07 Ministros) evidencia, no mínimo, uma imensa contradição entre o discurso catalizador e impulsionador da Reforma Trabalhista – o incentivo à negociação coletiva, prevalência do negociado sobre o legislado – e a realidade nua e crua da nova legislação e sua interpretação, que, mesmo reconhecendo a negativa da empresa em negociar retira dos trabalhadores conquistas históricas.

O que restará aos trabalhadores quando a empresa simplesmente se nega a negociar? Se resignar diante de uma decisão como esta, que extirpa direitos historicamente conquistados e negociados durante décadas?

Um breve retrospecto da história recente indica um futuro mais incerto ainda para os trabalhadores. Em 2019 a ECT não negociou, houve tentativa de solução do conflito perante o Tribunal Superior do Trabalho, mas sem sucesso. O TST apreciou o Dissídio Coletivo (DCG-1000662-58.2019.5.00.0000), prolatou sentença normativa, que foi parcialmente reformada pelo Supremo Tribunal Federal.

Um ano depois, agora em 2020, a história se repete. Dessa vez a decisão do TST (DCG-1001203-57.2020.5.00.0000) já determina a manutenção de apenas 29 cláusulas, das 70 sob discussão. Nem metade das cláusulas do Acordo Coletivo sobrevive e sua vigência será até 31/07/2021.

O que aguardar para julho de 2021?

 

Marina Junqueira de Freitas é advogada especializada em direitos trabalhistas em Crivelli Advogados

Renata Silveira Veiga Cabral é advogada especializada em direitos trabalhistas e sócia de Crivelli Advogados