Por Marina Junqueira - sócia de Crivelli Advogados

Na última sexta feira, 21 de agosto, os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que votaram até o momento e que já constituem maioria, acolheram o pleito da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) no sentido de suspender a prorrogação do acordo coletivo dos trabalhadores.

Em 2019, após campanha salarial e greve foi instaurado um dissidio coletivo de greve e, naquela oportunidade, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho estipulou as normas coletivas da categoria que iriam conduzir as relações entre os Correios e seus empregados.

Em sua decisão, a SDC declarou a não abusividade da greve feita a época, assim como deferiu a incorporação de uma série de cláusulas sociais à sentença normativa (como por exemplo cláusulas que tratam da licença maternidade, horas extras, PLR, adicional noturno, assédio sexual, saúde do empregado, dentre outras) e também reivindicações da categoria sobre a assistência médica e odontológica.

Naquela decisão, restou determinado que o acordo coletivo da categoria teria duração de dois anos, ou seja, teria sua vigência prolongada até outubro de 2021.

No entanto, os Correios, ainda no ano passado, apresentaram ação perante o STF com pedido liminar para que a sentença normativa do TST fosse suspensa, o que foi deferido pelo Ministro Dias Toffoli, que limitou os efeitos do acordo por apenas um ano e, com isso, esta perde a validade agora em agosto.

Tendo em vista a concessão da liminar, a presidência dos Correios passou a retirar ou reduzir 70 dos 79 direitos garantidos pelo acordo coletivo, atingindo todos os trabalhadores.

Entre as garantias que foram mais impactadas estão a licença maternidade, o pagamento do adicional noturno e horas extras, os auxílios para filhos com necessidades especiais e auxílio creche, indenização por morte dentre outros.

Tendo em vista esse cenário de precarização dos direitos, com a suspensão da sentença normativa que prorrogava o acordo coletivo e, ainda, a impossibilidade de aplicação do instituto da ultratividade, vedado expressamente pela reforma trabalhista, os trabalhadores dos Correios entraram em greve no dia 17 de agosto.

Tal greve foi instaurada antes da decisão final do STF sobre a suspensão da sentença normativa proferida pelo TST em 2019. Com a decisão dada pela maioria dos Ministros do STF, a categoria decidiu mantê-la por tempo indeterminado, conforme informado no último sábado pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telegrafos e Similares (Findect).

Segundo o Sindicato, a suspensão do acordo acarretará em descontos na folha de pagamento dos empregados a partir do próximo mês, além de uma possível redução na remuneração, que pode chegar a 40%.

Os trabalhadores afirmam que a prorrogação da vigência do acordo por dois anos seria extremamente necessária principalmente por conta do cenário atual de pandemia, quando se torna bem mais difícil a negociação entre as partes.

Sendo assim, em busca de tentar impedir essa drástica redução de direitos os empregados dos Correios terão que ajustar um novo acordo coletivo junto ao TST, assim com iniciar uma nova campanha salarial.

Importante lembrar que, além das dificuldades impostas pela pandemia, a campanha salarial se dará em um momento no qual os movimentos sociais tem bastante dificuldade de estabelecer diálogo com o Governo Federal.

Os Correios já se manifestaram e disseram que estão respaldados pelas diretrizes do Ministério da Economia de “zelar pelo reequilíbrio do caixa financeiro da empresa” e que para isso, devem “repensar a concessão de benefícios que extrapolem a prática de mercado e a legislação vigente”.

No entanto, essa mercantilização da empresa, que embasa não só a retirada de direitos mas também o projeto de privatização dos Correios, não se justifica, uma vez que, dentre outras razões, a empresa teve lucro de R$ 102 milhões no ano passado.

Atualmente, a alegação de cortes de direitos com a finalidade de reequilibrar o caixa da empresa também não se mostra legítima, uma vez que houve um grande aumento no volume de rendimentos devido ao crescimento de entregas durante a pandemia.

 

Fontes:

https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2020/08/24/funcionarios-dos-correios-decidem-manter-da-greve.htm

https://economia.uol.com.br/colunas/carla-araujo/2020/08/21/stf-decide-manter-liminar-act-funcionarios-correios-mantem-greve.htm

https://valor.globo.com/politica/noticia/2020/08/21/stf-mantem-decisao-de-toffoli-sobre-acordo-de-reajuste-de-funcionarios-dos-correios.ghtml

https://agora.folha.uol.com.br/grana/2020/08/trabalhadores-dos-correios-mantem-greve-apos-derrota-no-stf.shtml

http://www.tst.jus.br/noticia-destaque/-/asset_publisher/NGo1/content/tst-define-novas-normas-coletivas-para-correios-e-empregados

https://www.brasildefato.com.br/2020/08/21/stf-vota-contra-apelo-dos-trabalhadores-e-greve-dos-correios-continua