out21

COMO FUNCIONA O DEPÓSITO DO FGTS PARA AFASTADOS PELO INSS?

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

 

Um dos direitos mais importantes garantidos pela legislação trabalhista aos brasileiros é o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

O FGTS é como uma poupança aberta pela empresa em nome do trabalhador que funciona como uma garantia para protegê-lo em caso de demissão sem justa causa.

Além do trabalhador que está em perfeitas condições de saúde, a Lei nº 8.036/90 determina, em seu artigo 15, §5º, que o empregador também deverá depositar mensalmente, na conta vinculada, o FGTS do empregado que estiver afastado do trabalho, recebendo benefício previdenciário na modalidade auxílio-doença acidentário, o B-91.

Entretanto, para o afastamento por auxílio-doença comum o depósito de FGTS não é obrigatório. Por isso, muitos empregados entram com ação contra o INSS requerendo a conversão do benefício de auxílio-doença comum para a modalidade acidentária.

Em caso de deferimento da conversão, ou seja, quando o juiz condenar o INSS na conversão do benefício para auxílio-doença acidentário, este empregado também terá direito aos depósitos mensais de FGTS pelo período reconhecido pelo juiz, devendo ingressar com ação na esfera trabalhista para cobrar da empresa esses depósitos.

Esse tipo de ação deve ser feito por um profissional habilitado para que as chances de sucesso na ação sejam maiores.

 

Larissa Mesquita é advogada especializada em direitos trabalhistas em sócia de Crivelli Advogados


  • Crivelli Advogados Associados
  • 21/10/2020

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out07

VOTO DA RELATORA EM JULGAMENTO DOS CORREIOS DENOTA PERSPECTIVA PROGRESSISTA EM TRIBUNAL CADA VEZ MAIS CONSERVADOR

No dia 17 de agosto deste ano TRABALHADORES DOS CORREIOS ENTRARAM EM GREVE APÓS UMA DECISÃO DO STF QUE SUSPENDEU O ACORDO COLETIVO DA CATEGORIA

Já em setembro, ainda nos primeiros dias, UMA LIMINAR GARANTIU AOS TRABALHADORES DIREITO A GREVE E PROIBIU DESCONTOS DE SALÁRIOS. 

Dando continuidade aos textos, entendemos ser importante, como um desfecho, trazer alguns pontos bastante interessantes do voto da Ministra Relatora Kátia Magalhães Arruda.

Apesar de em seu voto a Ministra se alinhar, em alguns pontos, com os entendimentos prevalentes na corte que se mostram prejudiciais aos trabalhadores (mesmo que seja no intuito de construir solução harmônica com o posição majoritária), como por exemplo a autorização de desconto de 50% nos salários em consequência dos dias parados em razão da greve, o voto vencido traz alguns elementos importantes para compreender os perfis da Corte Trabalhista e analisar os fundamentos de uma percepção mais progressista dentro do Tribunal.

Primeiramente, ao abordar sobre a negociação das cláusulas sociais a Ministra ressalta que muitas das reivindicações da categoria profissional tratavam de benefícios que não gerariam elevação de custo para a empresa e que, por essa razão, teria sido plenamente possível avançar em relação as reivindicações dos trabalhadores. No entanto os Correios tiveram uma postura bastante resistente a qualquer argumentação que levasse ao êxito da negociação.

A empresa chegou até mesmo a comunicar que “cumpriria as reivind...


  • Crivelli Advogados Associados
  • 07/10/2020

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out02

DEVIDO A SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA TRABALHADORES PODEM SACAR FGTS

Nem todas as pessoas sabem, mas é possível realizar o saque parcial ou mesmo integral do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) devido à pandemia do novo coronavírus. Isto porque a legislação trabalhista especial do FGTS permite a movimentação dos valores em casos de calamidade pública.

Trata-se de uma informação importante visto que muitos trabalhadores vêm enfrentando dificuldades por conta do desemprego ou de redução salarial e estão com valores de FGTS retidos em decorrência de situações diversas, o que poderá ser um respiro nesse período difícil.

Entretanto, é preciso lembrar que o pedido de saque depende de análise judicial.

Especialistas entendem que a ação judicial para liberação dos valores deve ser feita na Justiça do Trabalho contra a Caixa Econômica Federal, pois é quem faz a guarda dos valores retidos para essa finalidade dos salários do trabalhador; outros entendem que a medida deve ser adotada na Justiça Federal.

Independentemente de qual delas, também não é consenso quanto se pode levantar de valores. Alguns juízes entendem que é o valor de um salário mínimo, o que era revisto na Medida Provisória 946/2020, que já caducou, mas que se tornou referência porque previu a possibilidade de levantamento dos valores pelos trabalhadores.

Outros entendem que os valores podem ser maiores de acordo com a demonstração de necessidade do trabalhador, sendo que os outros motivos decorrentes de doença grave e compra de imóvel, por exemplo, permanecem ativos como possibilidades de levantamentos dos valores, além do desligamento sem justa causa do emprego.

O rol de calamidad...


  • Crivelli Advogados Associados
  • 02/10/2020

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out01

STF JULGA RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE PODE RESTRINGIR DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE

Em sessão agendada para a esta sexta feira, 02/10, está previsto que o plenário do Superior Tribunal Federal (STF) julgue Recurso Extraordinário apresentado pela Mineração Serra Grande, no qual é questionado acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que afastou aplicação de norma coletiva de trabalho que prevê o fornecimento de transporte para o deslocamento dos empregados ao trabalho com a suspensão do pagamento do tempo de percurso, chamadas “horas in itinere”.

Nesta oportunidade os ministros do STF irão se debruçar sobre a validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente.

Tal julgamento se mostra de suma importância para aqueles que militam na seara trabalhista, uma vez que os ministros, por decisão unanime, deliberaram que a matéria possui repercussão geral, ou seja, o tema ali tratado transcende o interesse das partes envolvidas no processo.

A discussão acerca da validade de norma coletiva que limite ou restrinja direito trabalhista não assegurado constitucionalmente está suspensa, uma vez que em julho de 2019 o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a paralização de todos os processos que envolvessem esse tema, até que este fosse julgado pelo STF.

Este julgamento se dará após o Plenário Virtual do STF ter reconhecido, por unanimidade, a repercussão geral ali discutida e não reafirmou jurisprudência quando a matéria, submetendo-a a julgamento no Plenário, o que ocorrerá nesta semana.

Antes de adentrarmos nas previsões e expectativas sobre o julgamento, necessário fazer uma pequena digressão sobre o que são as horas in itinere, assim co...


  • Crivelli Advogados Associados
  • 01/10/2020

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set30

O QUE É E COMO FUNCIONA O SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO

Boa parte dos trabalhadores já precisou, em algum momento da vida laboral, assumir as funções de um colega que precisou se afastar do trabalho.

Mas, apesar de ser um "hábito" tratado de maneira corriqueira pelas empresas, quem assume o cargo de trabalho de outro deve receber o mesmo salário ao que era pago àquele que exercia a função antes de tal substituição.

É o chamado “salário substituição”.

Para melhor entender, caso algum funcionário tenha que se ausentar de suas atividades por motivo diverso, seja férias, licença ou algum outro motivo, o colaborador que foi chamado a substituir esse funcionário de padrão salarial mais elevado tem o direito de receber o mesmo salário do empregado substituído enquanto durar a substituição.

Nesses casos, o colaborador deve receber a diferença entre o seu salário e o salário do outro, desde que o trabalhador que substituiu retorne às suas atividades ao final.

A advogada especializada em direitos trabalhistas e sócia de Crivelli Advogados, Kelly R. Demuth Sato, explica que é comum as empresas solicitarem que um funcionário assuma as funções do outro, mas sem pagar o salário substituição.

Nestes casos, mesmo que não haja aumento de trabalho, nem mudança de horário, trajeto ou outra alteração significativa na vida do profissional, a diferença deve ser paga.

“Se você se encaixa neste tipo de situação e precisa de esclarecimentos sobre o assunto, procure um profissional de sua confiança”, sugere a advogada.


  • Crivelli Advogados Associados
  • 30/09/2020

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set30

RACISMO REVERSO NÃO EXISTE: ENTENDA O PROGRAMA DE TRAINEE DO MAGAZINE LUIZA

A empresa Magazine Luiza abriu inscrições para seu programa de trainees de 2021, anunciando que ele será exclusivo para candidatos negros. A proposta causou inúmeras polêmicas e denúncias de “racismo reverso” contra brancos no Ministério Público do Trabalho (MPT).

Nada mais equivocado. Para que não pairem dúvidas, o Ministério Público do Trabalho já indeferiu todas as denúncias recebidas, esclarecendo que não houve violação trabalhista, tampouco “racismo reverso”, mas ação afirmativa de reparação histórica e que o programa é plenamente válido.

Esclarecida a validade do programa, é importante entender porque ele foi criado exclusivamente para negros e porque não existe o chamado “racismo reverso” contra os brancos, tão propagado após essa iniciativa.

De uma análise interna na empresa, ela mesma constatou que 53% de seu quadro funcional é formado por pretos e pardos, mas que apenas 16% deles estão em cargos de liderança. E o programa de trainees visa exatamente a formação de base de futuras lideranças, portanto, de seus futuros cargos gerenciais.

Essa realidade da empresa é até benéfica ao compararmos com o mercado de trabalho como um todo, já que se constatou, por meio de pesquisa realizada pelo Instituto Ethos com as 500 empresas de maior faturamento do Brasil, que apenas 6,3% dos postos de gerência e 4,7% do quadro executivo são ocupados por negros.

E basta olharmos a nossa volta: quando houve um debate sobre racismo no programa “Em Pauta”, da GloboNews, após a morte de George Floyd por um policial branco nos EUA, tanto o âncora, como os comentaristas eram todos brancos, o ...


  • Crivelli Advogados Associados
  • 30/09/2020

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set28

ELLEN CHURCH: A PRIMEIRA COMISSÁRIA DE VOO

Estima-se que 68% das trabalhadoras nesta função sejam mulheres, e de fato, quem criou a atividade foi uma delas, Ellen Church, mulher aguerrida, visionária e que do sonho de querer pilotar – infelizmente nunca realizado – fez nascer a profissão de aeromoça, hoje conhecida por comissária (o) de voo ou bordo.

 

Em 1930, as profissões ainda eram predominantemente desenvolvidas por homens e, no setor aéreo, não havia mulheres, ainda que uma ou outra Amelia Earhart sobrevoasse o Oceano Atlântico de vez em nunca.

Ellen Church formou-se enfermeira e, no exercício da profissão, teve aulas de voo e adquiriu sua licença de pilota, mas as empresas não queriam contratá-la. Mesmo assim, Ellen resolveu procurar Steve Stimpson, o gerente de operações da BAT (Boeing Air Transport, que viria a se tornar a American Airlines), para pedir uma chance, que igualmente lhe foi negada.

Perspicaz, ela percebeu o medo de voar de muitos passageiros e que poderia auxiliar essas pessoas durante os voos, acalmando-as e, no caso de passarem mal, com cuidados médicos.

Assim, deu a ideia ao mesmo Steve Stimpson para que ele contratasse enfermeiras para cuidar dos passageiros. Os argumentos foram aceitos e sete enfermeiras foram contratadas para a inédita atividade, incluindo Ellen que treinou a equipe.

As primeiras aeromoças foram Ellen Church, Margaret Arnott, Jessie Carter, Ellis Crawford, Harriet Fry, Alva Johnson, Inez Keller e Cornelia Peterman, todas enfermeiras, e a ideia deu tão certo que as demais companhias aéreas passaram também a contratá-las e, dez anos depois, já havia cerca de 1.000 aeromoças no ar.

Gradualmente a exigência de serem enfermeiras foi abandonada e, igualmente, de serem mulheres, e hoje &ea...


  • Crivelli Advogados Associados
  • 28/09/2020

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set25

PASSAGEIRO HOMOFÓBICO OFENDE COMISSÁRIO DA LATAM É EXPULSO DO VOO

Passageiro xingou comissário de bordo de “viado” após pedido para que colocasse a poltrona na posição correta para decolagem

Qualquer pessoa que já viajou de avião tem plena consciência da necessidade de colocar sua poltrona na posição vertical durante pousos e decolagens. Ocorre que na mesma lógica todos temos consciência que no mundo sempre encontramos pelo caminho um ser ignorante, sem educação e que se acha superior ao restante das pessoas, desrespeitando-as sem qualquer plausibilidade.

Isso aconteceu no último dia 14 de setembro, no voo de número LA3333 de São Paulo para Fortaleza, quando um passageiro foi orientado para que voltasse seu assento para a posição vertical visando sua segurança, pois a aeronave ia decolar. Foi quando o indivíduo se exaltou e chamou o comissário, que estava trabalhando e cumprindo seu dever profissional, de “viadinho de bosta”.

Claramente ofendido pelo ato homofóbico, mas sem revidar, o tripulante relatou o ocorrido ao Chefe de Cabine, que ao questionar o passageiro foi igualmente ofendido.

Acionado o comandante, que é responsável pela aeronave e equipe de tripulantes, chamou a Polícia Federal que entrou na aeronave, removeu o passageiro e o deteve. O nome do passageiro homofóbico não foi divulgado.

Em julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), a homofobia foi igualada ao crime de racismo com pena prevista de um a três anos, podendo chegar a cinco em casos mais graves.

Assim, festeja-se a atitude de união da equipe da Latam e providências imediatas de seu comandante ao acionar a polícia contra a intolerância de uma pessoa sem respeito ao próximo, seja ele homossexual ou não. Como bem lem...


  • Crivelli Advogados Associados
  • 25/09/2020

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set23

TST DECIDE PELA NÃO ABUSIVIDADE DA GREVE DOS TRABALHADORES DOS CORREIOS

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou, nesta segunda feira, 21/09, o Dissidio Coletivo de Greve proposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

A relatora, Ministra Kátia Arruda, chamou a atenção para a importância histórica do julgamento, já que seria a primeira vez que o Tribunal julga o caso de uma empresa que retirou quase todas as cláusulas que garantiam os direitos dos trabalhadores e salientou que jamais tinha presenciado, quando das tentativas de solução consensual, uma postura empresarial tão inflexível em relação à negociação.

Ao longo do processo de negociação coletiva os Correios afirmaram que só iriam manter aqueles direitos que estavam previstos na Constituição da República e nove cláusulas da norma coletiva anterior.

A proposta de voto da relatora foi do sentido de não reconhecer a abusividade da greve; determinar o pagamento regular dos dias de paralisação; manter cláusulas meramente sociais (sem qualquer impacto econômico); manter as cláusulas socioeconômicas com caráter de historicidade (que estejam no mínimo por 10 anos em acordos, convenções coletivas e sentenças normativas); e conceder reajuste, na realidade correção monetária, de 2,6% retroativo a 01/08/2020.

Da leitura do voto também ficou claro que a alegação de penúria financeira alegada pela empresa, como justificativa da retirada das cláusulas coletivas, não deve prosperar uma vez que foi constatado que os Correios tiveram lucros consecutivos nos últimos três anos, principalmente com o grande aumento de vendas on line, que f...


  • Crivelli Advogados Associados
  • 23/09/2020

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set18

AUXÍLIO DOENÇA INDEFERIDO A PARTIR DE FEVEREIRO/2020: PORTARIA TRAZ NOVAS ORIENTAÇÕES

O INSS, através da Diretoria de Benefícios, publicou o Edital nº. 2/2020/DIRBEN/PRES/INSS para cancelar a convocação dos segurados prevista no Edital nº. 1/2020/DIRBEN/PRES/INSS, que tinham requerido, a partir de 01 de fevereiro de 2020, auxílio doença indeferido ou não analisado até a presente data. No mesmo dia, foi publicada a Portaria 932, de 17 de setembro, com novas orientações sobre o pedido de antecipação do benefício.

O Edital cancelado previa a possibilidade de refazer o pedido do auxílio doença no prazo de 30 dias, contados a partir de 14 de setembro, para que fosse garantido o direito ao recebimento das parcelas atrasadas desse benefício desde a data do primeiro requerimento.

A Portaria 932 dispõe que a antecipação do auxílio por incapacidade temporária (auxílio doença) no valor de R$ 1.045,00 será devida até 31 de dezembro de 2020 nos termos do Decreto nº 10.413 de 2020, e caso haja necessidade de pedir prorrogação do benefício, tal solicitação deverá ser feita nos últimos 15 dias antes do término do pagamento, desde que obedecida a referida data limite.

O valor adiantado de R$ 1.045,00 será descontado no caso de conversão da antecipação do auxílio doença em auxílio por incapacidade temporária (com valor integral) ou em qualquer outro benefício que não seja permitida a cumulação, tais como as aposentadorias, ou seja, o novo benefício concedido será pago com valor integral de acordo com as contribuições vertidas à Previdência Social com dedução das antecipações pagas.

Assim, diante da concessão de outro benef...


  • Crivelli Advogados Associados
  • 18/09/2020

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