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São Paulo, Brasil

TST DECIDE PELA NÃO ABUSIVIDADE DA GREVE DOS TRABALHADORES DOS CORREIOS

  • Crivelli Advogados Associados

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou, nesta segunda feira, 21/09, o Dissidio Coletivo de Greve proposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

A relatora, Ministra Kátia Arruda, chamou a atenção para a importância histórica do julgamento, já que seria a primeira vez que o Tribunal julga o caso de uma empresa que retirou quase todas as cláusulas que garantiam os direitos dos trabalhadores e salientou que jamais tinha presenciado, quando das tentativas de solução consensual, uma postura empresarial tão inflexível em relação à negociação.

Ao longo do processo de negociação coletiva os Correios afirmaram que só iriam manter aqueles direitos que estavam previstos na Constituição da República e nove cláusulas da norma coletiva anterior.

A proposta de voto da relatora foi do sentido de não reconhecer a abusividade da greve; determinar o pagamento regular dos dias de paralisação; manter cláusulas meramente sociais (sem qualquer impacto econômico); manter as cláusulas socioeconômicas com caráter de historicidade (que estejam no mínimo por 10 anos em acordos, convenções coletivas e sentenças normativas); e conceder reajuste, na realidade correção monetária, de 2,6% retroativo a 01/08/2020.

Da leitura do voto também ficou claro que a alegação de penúria financeira alegada pela empresa, como justificativa da retirada das cláusulas coletivas, não deve prosperar uma vez que foi constatado que os Correios tiveram lucros consecutivos nos últimos três anos, principalmente com o grande aumento de vendas on line, que f...

São Paulo, Brasil

AUXÍLIO DOENÇA INDEFERIDO A PARTIR DE FEVEREIRO/2020: PORTARIA TRAZ NOVAS ORIENTAÇÕES

  • Crivelli Advogados Associados

O INSS, através da Diretoria de Benefícios, publicou o Edital nº. 2/2020/DIRBEN/PRES/INSS para cancelar a convocação dos segurados prevista no Edital nº. 1/2020/DIRBEN/PRES/INSS, que tinham requerido, a partir de 01 de fevereiro de 2020, auxílio doença indeferido ou não analisado até a presente data. No mesmo dia, foi publicada a Portaria 932, de 17 de setembro, com novas orientações sobre o pedido de antecipação do benefício.

O Edital cancelado previa a possibilidade de refazer o pedido do auxílio doença no prazo de 30 dias, contados a partir de 14 de setembro, para que fosse garantido o direito ao recebimento das parcelas atrasadas desse benefício desde a data do primeiro requerimento.

A Portaria 932 dispõe que a antecipação do auxílio por incapacidade temporária (auxílio doença) no valor de R$ 1.045,00 será devida até 31 de dezembro de 2020 nos termos do Decreto nº 10.413 de 2020, e caso haja necessidade de pedir prorrogação do benefício, tal solicitação deverá ser feita nos últimos 15 dias antes do término do pagamento, desde que obedecida a referida data limite.

O valor adiantado de R$ 1.045,00 será descontado no caso de conversão da antecipação do auxílio doença em auxílio por incapacidade temporária (com valor integral) ou em qualquer outro benefício que não seja permitida a cumulação, tais como as aposentadorias, ou seja, o novo benefício concedido será pago com valor integral de acordo com as contribuições vertidas à Previdência Social com dedução das antecipações pagas.

Assim, diante da concessão de outro benef...

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