CASO FORD E A DIFÍCIL QUESTÃO DAS DISPENSAS EM MASSA NO BRASIL

• Crivelli Advogados Associados

No último dia 6/4, os trabalhadores da Ford da fábrica de Taubaté aprovaram em assembleia, por 55,33%, a proposta ofertada pela empresa ao Sindicato dos Metalúrgicos para um plano de indenização dos funcionários e fechamento de sua fábrica no Brasil.

Nesse plano, além do pagamento das verbas rescisórias legais, a montadora se prontificou ao pagamento entre um e dois salários por ano trabalhado na fábrica – a depender da categoria do empregado, que pode ser horista ou mensalista – sendo garantido o pagamento mínimo de R$ 130 mil em indenização por funcionário, valendo a condição mais vantajosa ao trabalhador.

Não se trata de uma mera liberalidade da empresa. Primeiro, ela aderiu à medida provisória decorrente das reduções salariais e diminuição de jornadas de trabalho, o qual se celebrou em contrapartida, por meio de acordo coletivo com a categoria de trabalhadores, garantia de emprego até dezembro de 2021, descumprida através do anúncio posterior de fechamento das fábricas. Com isso, se viu obrigada a negociar com o sindicato o pagamento de indenizações por demissões voluntárias, auxílio à categoria para requalificação profissional dos mais de 800 trabalhadores que serão prejudicados com o fechamento da fábrica e verificação caso a caso das condições mais vantajosas para desligamento, evitando arcar no futuro com pesadas indenizações pela conduta antissindical.

No Brasil, dispensas em massa é um problema de Estado, não apenas entre empresas. Quando um desligamento desse porte é feito, não são apenas os trabalhadores afetados, mas a sociedade num todo. Isto porque um grupo de tra...

INSS PODERÁ AJUIZAR AÇÃO REGRESSIVA CONTRA RESPONSÁVEIS POR ACIDENTES DE TRÂNSITO

• Crivelli Advogados Associados

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou a possibilidade de o INSS propor ação regressiva em face dos responsáveis por acidentes de trânsito, que ocasionam danos a terceiros e resultam na concessão de benefícios previdenciários a segurados e dependentes do Regime Geral de Previdência Social.

O Projeto de Lei 6.382/16 é de autoria da deputada Christiane Yared (PL-PR), mas o texto aprovado é o Substitutivo da relatora, deputada Dulce Miranda (MDB-TO). A matéria agora segue para análises das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O texto destaca que os acidentes de trânsito, na maioria dos casos, resultantes da conduta irresponsável dos motoristas, causam milhares de mortes ou deixam as vítimas inválidas, e para as que são seguradas do Regime Geral de Previdência Social, há a possibilidade dos segurados ou seus dependentes pleitearem junto ao INSS os benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente ou pensão por morte, causando grandes prejuízos aos cofres públicos, pois apenas os gastos com as aposentadorias por incapacidade chegam a R$ 12 bilhões por ano.

Diante desse cenário, o projeto de lei prevê a alteração do artigo 120, da Lei 8.213/1991, para incluir na norma legal a possibilidade de propositura de ação regressiva do INSS em face do causador de acidente de trânsito, quando houver dolo ou culpa grave, que resulte em dano à terceiro, tais como os eventos de morte ou invalidez, que culminem na concessão de benefícios previdenciários.

A relatora enfatiza que os responsáveis pelos acidentes de trânsitos respondem pelos seus atos ...